Nos termos do parágrafo único do art. 41 do Decreto n° 8.420/2015, “o programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado”.

E como assegurar que o programa de integridade esteja devidamente estruturado?

Ao regular a Lei Anticorrupção, o Decreto n° 8.420/2015 contribuiu com diversos parâmetros para avaliação dos programas de integridade de cada empresa. Esses parâmetros revelam certas orientações a serem obedecidas por aqueles que pretendam estruturar o programa de integridade de forma a torná-lo robusto, eficiente e, consequentemente, efetivo.

Dentre os parâmetros apresentados, merece destaque o comprometimento da alta administração da pessoa jurídica, evidenciado por meio do seu apoio inequívoco ao programa de integridade. Os administradores devem dar o exemplo, legitimando as medidas tomadas para aplicação do programa e fiscalização do seu cumprimento.

A edição de normas, códigos e manuais internos não são garantias por si só de efetividade.

A designação do responsável, no caso o Sócio Administrador da GLOBAL RJ, é absolutamente necessária para tornar realidade um punhado de regras sobre assuntos variados relativos à ética corporativa e ao relacionamento com entes públicos e privados. O responsável encarregado de zelar pela aplicação e monitoramento do programa de integridade deve ter uma atuação independente com autoridade para tomar decisões que, inclusive, podem eventualmente ser drásticas ou impopulares, e até mesmo contraria a diretrizes da empresa.

MONITORAMENTO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE ANTICORRUPÇÃO DA GLOBAL RJ

Considerando a necessidade de fixar critérios para a avaliação da existência, aplicação e efetividade do PROGRAMA DE INTEGRIDADE ANTICORRUPÇÃO DA GLOBAL RJ, foram criados o seguinte:

1 – Relatório de Perfil;

2 – Relatório de Conformidade do Programa.

Parágrafo Primeiro: A qualquer tempo o responsável pelo monitoramento do programa poderá solicitar a qualquer colaborador auxílio no fornecimento de informações para o abastecimento dos relatórios citados acima.

Da mesma forma poderá solicitar a fornecedores, distribuidores, representantes comerciais e quaisquer outros parceiros de negócios, preenchimento dos relatórios acima para controle a inserção de dados no referido monitoramento.

Procedimentos para Preenchimento dos Relatórios:

1.    No Relatório de Perfil a pessoa jurídica deverá:

1.1.        Indicar os setores do mercado em que atua em território estadual, nacional e, se for o caso, no exterior;

1.2.        Apresentar sua estrutura organizacional, descrevendo a hierarquia interna, o processo decisório e as principais competências considerando os níveis gerenciais;

1.3.        Informar o quantitativo de empregadose colaboradores, especificando se possuem alguma relação com o poder público;

1.4.        Especificar e contextualizar as interações estabelecidas com a administração pública estadual e nacional, destacando:

a)     Importância da obtenção de autorizações, licenças, permissões e fiscalizações governamentais em suas atividades;

b)    Importância da obtenção de incentivos fiscais para as suas atividades;

c)    O quantitativo e os valores de contratos celebrados ou vigentes com entidades e órgãos públicos nos últimos 05 (cinco) anos e a participação destes no faturamento anual da pessoa jurídica;

d)    Frequência e a relevância da utilização de agentes intermediários como procuradores, despachantes, consultores ou representantes comerciais, nas interações com o setor público.

1.5.        Descrever as participações societárias que envolvam a pessoa jurídica na condição de controladora, controlada, coligada ou consorciada;

1.6.        Informar sua qualificação, se for o caso, como microempresa ou empresa de pequeno porte;

1.7.        Informar se a pessoa jurídica está ou já foi inscrita em cadastros de empresas inidôneas, suspensas ou punidas da administração pública federal, estadual ou municipal.

2.    No relatório de conformidade do programa, a pessoa jurídica deverá:

2.1.        Informar a estrutura do programa de integridade, com:

a)    Indicação de quais parâmetros foram implementados e suas respectivas datas de implementação, monitoramento e/ou atualização;

b)    Descrição de como os parâmetros previstos na alínea “a’ deste inciso foram implementados;

c)    Explicação da importância da implementação de cada um dos parâmetros previstos na alínea “a’ deste inciso, frente as especificidades da pessoa jurídica, para a mitigação de riscos de ocorrência de atos lesivos constantes do art.5º da Lei Federal Nº 13.846/2013;

     2.2.        Demonstrar o funcionamento do programa de integridade na rotina da pessoa jurídica, com histórico de dados, estatísticas e caso concretos;

2.3.        Demonstrar a atuação do programa de integridade na prevenção, detecção e remediação do ato lesivo objeto da apuração;

a)    A pessoa jurídica deverá comprovar suas alegações, devendo zelar pela completude, clareza e organização das informações prestadas;

b)    A comprovação pode abranger documentos oficiais, correios eletrônicos, cartas, declarações, correspondências, memorandos, atas de reunião, relatórios, manuais, imagens capturadas da tela do computador, gravações audiovisuais e sonoras, fotografias, ordem de compra, notas fiscais, registros contábeis ou outros documentos, preferencialmente em meio digital;

 3.    A pessoa jurídica poderá acrescer informações aos respectivos relatórios, devendo pontuá-las em separado.

 4.    A avaliação do programa de integridade deverá levar em consideração as informações prestadas e sua respectiva comprovação nos relatórios de perfil e de conformidade do programa.